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20 de Novembro de 2017
 
 
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PÁGINA INICIAL > SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS > Regimes de certificação e entidades certificadoras


Regimes de certificação

A Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de Junho, enquadra legalmente dois regimes de certificação de entidades formadoras:

  1. A certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidades formadoras, de acesso facultativo

  2. A certificação obrigatória para acesso e exercício da atividade de formação profissional, regulada por legislação setorial


A certificação de entidades formadoras é tendencialmente assegurada pela DGERT, enquanto serviço central competente do Ministério responsável pela área da formação profissional. Não obstante, a legislação setorial pode atribuir essa competência a outras autoridades setoriais.

Existem ainda especificidades na certificação de entidades formadoras sedeadas nas Regiões Autónomas e na certificação de autarquias locais e entidades equiparadas.

A entidade formadora, perante a informação disponível, deve previamente identificar a que entidade certificadora deve dirigir o seu pedido, tendo em conta a natureza e o âmbito da sua intervenção formativa.

 

Entidades certificadoras

 

Entidades formadoras registadas em Portugal continental - Certificação inserida na política de qualidade dos serviços
Entidade certificadora DGERT
Diploma legal Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de Junho
   
Entidades formadoras registadas em Portugal continental - Certificação definida por legislação setorial
Entidade certificadora DGERT ou autoridade setorial definida na legislação aplicável
Diploma legal Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de Junho e legislação setorial própria

 

Entidades formadoras registadas na Região Autónoma dos Açores
Entidade certificadora Direcção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Diploma legal Contactar entidade certificadora
Contactos Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, s/n - 9500-119 Ponta Delgada
Telefone (+351) 296308000 - Fax (+351) 296308190
Correio electrónico: info.dreqp@azores.gov.pt

 

Entidades formadoras registadas na Região Autónoma da Madeira
Entidade certificadora Instituto para a Qualificação, IP-RAM
Diploma legal Portaria nº 84/2010, de 4 de Novembro - Jornal Oficial da Madeira
Contactos Estrada Comandante Camacho de Freitas - 9020-148 Funchal
Telefone (+351) 291701090 - Fax (+351) 291764891
Linha Verde: 800 201 913
Correio electrónico: drqprofissional@madeira-edu.pt 

 

Autarquias locais e entidades equiparadas - certificação para formação de trabalhadores ao seu serviço e em áreas decorrentes das suas atribuições
Entidade certificadora Direção-Geral das Autarquias Locais (sucede à extinta Fundação CEFA)
Diploma legal Despacho nº 18328/2010 de 26 de Novembro
Contactos Rua Tenente Espanca, N.º 22 - 1050-223 - Lisboa
Telef.: 21 313 30 00  Fax: 21 352 81 77
Correio eletrónico: geral@dgal.pt
www.portalautarquico.pt

 

Consulte a legislação setorial publicada, no menu Legislação

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