Header

Certificação de Entidades Formadoras

Main Content

Atualizado 22-01-2021

 

Suspensão da atividade formativa presencial

O Decreto n.º 3-C/2021, publicado hoje, 22 de janeiro, procede à segunda alteração ao Decreto n.º 3 -A/2021, de14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3 -B/2021, de 19 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Entre outras medidas, no artigo 31º é definida a suspensão das atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

Não obstante, prevê-se que a atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições para o efeito, nomeadamente quando se trate de formação profissional obrigatória requerida para o acesso e exercício profissionais mediante autorização da autoridade competente.


Qualquer dúvida sobre a aplicação desta possibilidade a modalidades de formação específicas (cursos profissionais, Sistema Aprendizagem, formação autorizada setorialmente, formação cofinanciada, entre outras) deve ser esclarecida junto dos organismos responsáveis pelas mesmas.

 

Desenvolvimento de formação a distância pelas entidades certificadas

Dada a possibilidade prevista no atual Decreto-Lei, e no que respeita à atividade formativa geral das entidades formadoras certificadas pela DGERT, mantêm-se atuais as orientações do comunicado de 26-03-2020:

As atividades de formação presencial poderão ser substituídas por atividades de formação a distância e/ou que promovam a continuidade do contacto com os formandos e o seu acesso aos recursos formativos, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações aos recursos e experiência que as entidades e os formandos dispõem.

As entidades formadoras não necessitam de autorização da DGERT nem de certificação específica para desenvolver formação na forma de organização a distância.

Contudo, se a entidade decidir realizar a sua atividade formativa de forma estruturada e regular neste formato, deverá atender aos requisitos específicos sinalizados no Referencial de Qualidade da Certificação para a formação a distância, fundamentais para garantir um nível de qualidade dessas intervenções idêntico ao que caracteriza a formação presencial. 

Os requisitos específicos estão identificados na Portaria regulamentadora e no Guia do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, versão 1.17, acessíveis no menu Documentos de Apoio:

  • Requisitos de recursos humanos - página 21 do Guia de Apoio
  • Requisitos de processos no desenvolvimento da formação - páginas 45, 46 e 47 do Guia de Apoio, onde se explicitam questões relacionadas com o modelo pedagógico, sistema de tutoria e avaliação e página 54 onde consta informação especifica para o Regulamento de Funcionamento