Regimes de certificação

A Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, de 26 de Junho, enquadra legalmente dois regimes de certificação de entidades formadoras:

1. A certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidades formadoras, de acesso facultativo
   
   
2. A certificação obrigatória para acesso e exercício da atividade de formação profissional, regulada por legislação setorial

A certificação de entidades formadoras é tendencialmente assegurada pela DGERT, enquanto serviço central competente do Ministério responsável pela área da formação profissional. Não obstante, a legislação setorial pode atribuir essa competência a outras autoridades setoriais.

Existem ainda especificidades na certificação de entidades formadoras sedeadas nas Regiões Autónomas e na certificação de autarquias locais e entidades equiparadas.

A entidade formadora, perante a informação disponível, deve previamente identificar a que entidade certificadora deve dirigir o seu pedido, tendo em conta a natureza e o âmbito da sua intervenção formativa.

Entidades certificadoras

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